TERMOS DE USO
1.1.1. SISTEMA BUSCA POR PLACA: Licenciamento de uso de Sistema Eletrônico de Consultas, que permite de qualquer localidade do Brasil, ao usuário efetuar, por meio de Login, Senha, consultas que atendam às suas necessidades.
1.1.2. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA: É a forma digital do USUÁRIO obter informações de veículos, de crédito e cadastrais de pessoas físicas e/ou jurídicas.
1.1.3. MEIOS DE ACESSO: É a forma de acesso ao Sistema de Verificação Eletrônica que o USUÁRIO possui para obter informações a respeito de determinado documento, por meio de acesso pela Internet (automação comercial);
1.1.4. WEBSERVICE: Acesso remoto ao ambiente de rede da BUSCA POR PLACA, mediante Login e Senha;
1.1.5. PRÉ PAGO: É a modalidade onde o USUÁRIO adere aos sistemas de consultas por meio de pagamento prévio, onde o USUÁRIO efetua a compra da consulta ou pacote e depois realiza as consultas de acordo com seu saldo de créditos disponíveis;
1.1.6. PÓS PAGO: É a modalidade onde o USUÁRIO adere aos sistemas de consultas, por meio de assinatura mensal, no qual realiza consultas e efetua o pagamento após a utilização destas;
1.1.7. DESCRITIVO DE CONSULTAS ONLINE: Página na web que descreve as consultas disponíveis ao USUÁRIO, disponibilizado no site da BUSCA POR PLACA (www.buscaporplaca.com.br)
1.1.8. ACEITE ELETRÔNICO: Confirmação eletrônica de que o USUÁRIO está de acordo com os termos de adesão do contrato;
1.1.9. ENDEREÇO FÍSICO: Endereço da residência e/ou domicilio do USUÁRIO informado no ato da contratação;
1.1.10. ENDEREÇO ELETRÔNICO: Endereço de e-mail do USUÁRIO informado no ato da contratação.
1.1.11 As informações veiculares constantes na base de dados do BUSCA POR PLACA estará descrita e atualizada na página web que descreve as consultas no site www.buscaporplaca.com.br
2.1 O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastrará no site do BUSCA POR PLACA, fornecendo dados pessoais como nome/razão social, endereço/sede, data de nascimento, RG, CPF/CNPJ, e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se, o mesmo, a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante o BUSCA POR PLACA e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.
2.2 É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, sem a devida e expressa autorização do detentor, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.
2.3 A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.
2.4 O BUSCA POR PLACA poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pelo BUSCA POR PLACA, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail por este cadastrado, informando a impossibilidade de utilizar a CONSULTA BUSCA POR PLACA até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.
2.5 O Usuário autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro pelo BUSCA POR PLACA.
2.6 O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la quantas vezes desejar, desde que confirme todos os seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.
2.7 A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação.
2.8 O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes de sua utilização, inclusive a compra de saldo perante BUSCA POR PLACA.
2.9 O Usuário reconhece e aceita que o BUSCA POR PLACA compartilhe as informações de seu cadastro com sites que sejam seus parceiros ou que com ele mantenham relação comercial, desde que autorizado pelo USUÁRIO no momento do cadastramento no site do BUSCA POR PLACA ou no site parceiro.
2.10 O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo por prazo indeterminado, podendo ele solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação, por escrito, ao BUSCA POR PLACA.
2.11 Fica desde já pactuado que o saldo adquirido pelo USUÁRIO terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de aquisição. Transcorrido referido prazo, os créditos eventualmente existentes serão considerados expirados e serão zerados, nada podendo reclamar o USUÁRIO a este título.
3.1 O acesso a qualquer CONSULTA BUSCA POR PLACA dependerá da existência de SALDO positivo em nome do USUÁRIO, suficiente para acesso e liberação da consulta BUSCA POR PLACA, conforme preços vigentes na data da consulta, dos pacotes disponíveis. Salienta-se que a consulta não é 24 horas, ela será de segunda-feira à sexta-feira das 8:00 horas às 20:00 horas, sábado das 9:00 horas às 17:00 horas, nos domingos e feriados das 8:00 horas às 12:00 horas. As consultas realizadas fora desses horários ficarão pendentes de envio e será enviado no primeiro horário útil.
3.2 A forma de pagamento para aquisição do SALDO deverá ser escolhida pelo USUÁRIO conforme opções disponibilizadas no site do BUSCA POR PLACA. O USUÁRIO somente terá o acesso liberado às consultas quando o valor adquirido para compor o seu SALDO for liberado ou confirmado pela instituição financeira, liberando-se, assim, a quantia em favor do BUSCA POR PLACA.
3.3 Os valores estabelecidos pelo BUSCA POR PLACA poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna adotada pela mesma, obrigando-se o USUÁRIO a verificar, antes de qualquer consulta, o SALDO existente em seu cadastro e o preço vigente do serviço, de forma a verificar se o saldo existente é suficiente para acesso ao pacote escolhido.
3.4 O pagamento realizado via website é de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e do agente financeiro vinculado ao USUÁRIO, já que não é feito em ambiente virtual do BUSCA POR PLACA, mas sim no ambiente da instituição financeira, que deverá primar pelas medidas de segurança e privacidade exigidas para tal operação.
3.5 O USUÁRIO deverá confirmar a quantia desejada para compor o seu SALDO antes de finalizar o procedimento de aquisição de saldo. Ao prosseguir com o pedido de aquisição de saldo, o USUÁRIO ratificará expressa concordância com os termos e condições do presente contrato, bem como dos serviços e pacotes disponibilizados pelo BUSCA POR PLACA, não havendo qualquer direito a reembolso ou estorno.
3.6 Caso haja o pagamento e/ou compensação da quantia adquirida para composição do SALDO do USUÁRIO sem a devida liberação por parte do BUSCA POR PLACA, por fatores alheios a esta, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o
BUSCA POR PLACA, de posse do comprovante de pagamento para possibilitar a liberação e acesso aos pacotes de consulta, desde que o saldo adquirido seja compatível com os valores vigentes dos pacotes.
4.1 O site BUSCA POR PLACA estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
4.2 O Usuário é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros).
4.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas no fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Rede Mundial de Computadores, deverão ser resolvidos diretamente com as empresas.
aceitar as condições indicadas neste documento.
➢ O preço total que o USUÁRIO irá pagar pelas consultas será o preço indicado no Site, na sessão de créditos escolhidos. O USUÁRIO concorda que o cálculo do preço total reflete o custo unitário vezes o número de consultas adquiridas.
➢ O USUÁRIO declara que analisou todas as opções de pagamento disponíveis no Web Site do BUSCA POR PLACA e concorda em cumprir os termos da opção escolhida.
8.1 O BUSCA POR PLACA não solicita ou exige que seus usuários divulguem suas senhas, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado. Portanto, se o usuário receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não deve responder, mas sim desconsiderá-la e, se possível, encaminhar o seu relato para os Canais de Atendimento do sistema BUSCA POR PLACA.
8.2 O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo sua senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deve avisar imediatamente o BUSCA POR PLACA, por meio dos Canais de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a BUSCA POR PLACA possa tomar as devidas providências.
8.3 As senhas e todos os dados fornecidos pelos usuários à Sistema BUSCA POR PLACA são transmitidos criptografados (Certificado de segurança SSL – Secure Socket Layer).
9.1 O Sistema BUSCA POR PLACA respeita a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irá editar, divulgar, utilizar ou compartilhar informações privativas e dados pessoais do usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos:
10.1 Para o devido acesso e uso do BUSCA POR PLACA, o USUÁRIO reconhece e aceita que deverá:
10.2 Além disso, o usuário reconhece ser vedado:
11.1 O Sistema BUSCA POR PLACA, bem como seus textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual”).
11.2 Todos os direitos de propriedade intelectual presentes no Sistema BUSCA POR PLACA são de propriedade do BUSCA POR PLACA. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial ou obtenção de vantagens econômicas de tais direitos pelo usuário são rigorosamente proibidas.
11.3 O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design do BUSCA POR PLACA é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996.
12.1 Estes Termos de Uso terão início na data de cadastro do usuário no Sistema BUSCA POR PLACA e serão válidos por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
12.2 O Sistema BUSCA POR PLACA poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo destes Termos de Uso, sem aviso prévio.
12.3 Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento do seu acesso à Sistema BUSCA POR PLACA e a rescisão destes Termos de Uso, sem a incidência de quaisquer penalidades.
12.4 O não cancelamento ou o uso no BUSCA POR PLACA após comunicação da alteração será entendido como aceite do usuário ao novo conteúdo dos Termos de Uso.
12.5 O BUSCA POR PLACA poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidades do sistema, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
12.6 O usuário poderá solicitar o cancelamento do seu acesso ao Sistema BUSCA POR PLACA a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.
13.1 O usuário concorda em isentar, defender e manter o BUSCA POR PLACA e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido do sistema BUSCA POR PLACA ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
14.1 Por força de contratos de parcerias firmados com terceiros, o BUSCA POR PLACA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de fontes públicas e privadas, não se responsabilizando juridicamente pelo conteúdo das informações prestadas, pelas inclusões e exclusões de dados realizados por estes terceiros.
14.3 O USUÁRIO reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade do BUSCA POR PLACA em caso de indisponibilidade do Sistema, sendo que nessas hipóteses o usuário poderá entrar em contato com o BUSCA POR PLACA através dos Canais de Atendimento.
15.1 O usuário autoriza o BUSCA POR PLACA a contatá-lo por qualquer meio (telefone, WhatsApp e e-mail) para enviar comunicações de seu interesse a respeito do Sistema BUSCA POR PLACA, especialmente em caso de prevenção a fraudes.
15.2 O USUÁRIO reconhece, desde já, que todo acesso ao sistema BUSCA POR PLACA ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pelo sistema BUSCA POR PLACA, as quais serão consideradas válidas e passarão a integrar este documento para todos os fins e efeitos de direito.
16.1 O BUSCA POR PLACA tem o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema BUSCA POR PLACA, poderão ficar temporariamente indisponíveis.
16.2 Além disso, o BUSCA POR PLACA poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidade e/ou serviços do seu sistema, mediante o envio de notificação ao usuário sobre tais alterações com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
